Ideia Legislativa
VPE para todas as pensionistas dos policiais militares do antigo Distrito Federal
Que seja estendida aos antigos policiais militares do antigo Distrito Federal e suas pensionista, a VPE, por pertencerem a mesma categoria , sem a necessidade de peticionar processo judicial, ja que existe a jurisprudência. Onde os atuais policiais do atual Distrito recebem a vantagem pecuniária
Mais detalhes
juíza federal Cristiane Miranda Botelho, destacou que o STJ,pacificou o entendimento de que a Lei nº 10.486/2002 estabeleceu uma vinculação jurídica permanente entre os militares do antigo DF com os atual Distrito,PROMOVER a isonomia de tratamento ENTRE OS ANTIGO COM OS ATUAIS MILITARES
15 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2023
Ideia proposta por
ELISA P.
- RJ
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