Ideia Legislativa - Lei Contra o Abuso Tarifário de Pedágios :: Portal e-Cidadania

Lei Contra o Abuso Tarifário de Pedágios

Visa o combante aos excessos de pedágios seguidos uns dos outros ou na mesma região administrativa, às cobranças abusivas exorbitantes das tarifas, muito acima do custo de operação e lucro e às interveções viárias, desviando o cidadão do seu caminho para obrigá-lo a passar na praça de pedágio.

Mais detalhes

Proibir pedágios uns seguidos dos outros, mesmo que sejam de rodovias e concessionárias diferentes, pedágios dentro de uma mesma região administrativa (por exemplo o trecho entre a Castello Branco, Rodoanel e Anhanguera em SP tem 3 pedágios seguidos dentro da Região Metropolitana de São Paulo), proibir desvios na via obrigando os veículos a passarem na praça de pedágio e abuso no valor da tarifa.

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