Ideia Legislativa - Limitação das Responsabilidades do Inquilino em Contratos de Locação Residencial :: Portal e-Cidadania

Limitação das Responsabilidades do Inquilino em Contratos de Locação Residencial

Artigo 1º - Objetivo Esta lei tem como objetivo garantir aos inquilinos de imóveis residenciais no Brasil o direito de serem responsáveis somente pelo pagamento do aluguel, limitando suas obrigações relacionadas à manutenção e reparos do imóvel.

Mais detalhes

Artigo 2º - Responsabilidades do Inquilino O inquilino de imóvel residencial terá a obrigação exclusiva de pagar o aluguel mensal estipulado em contrato, não podendo ser responsabilizado por quaisquer outras despesas relacionadas à manutenção ordinária do imóvel. Esse sistema online precisa no mínimo ter uma opção de enviarmos um anexo de um arquivo de texto com toda a descrição da ideia. Ação.

8 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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