Ideia Legislativa
Adota como conceito de faturamento para PIS/COFINS a receita operacional líquida.
A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento, porém, não há definição expressa em lei, nem extrema de dúvidas acerca desse conceito. Invocando a Lei 6404, art. 187, II, que regulamenta a escrita comercial e é comumente utilizada pelas empresas, fica dirimida essas dúvidas.
Mais detalhes
Optamos em nossa sugestão de ideia legislativa acerca da definição legal de faturamento do conceito de 'receita operacional líquida' e não a bruta, pois, ficam excluídos os impostos. Evitando, assim, uma cumulatividade na cobrança de tributo sobre outros tributos incidentes em relação aquele faturamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/11/2023
Ideia proposta por
FABIO J. F. C.
- DF
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