Ideia Legislativa
Medida protetiva de acesso Público
Ao emitir medida protetiva o nome completo foto cidade e estado e ate placa do carro do acusado sera exibido em sites do governo estadual onde a medida foi expedida ,para inibir o agressor de voltar a cometer crimes ou ameaçar a vitima e alertar outras mulheres
Mais detalhes
Medida protetiva de caráter público e acesso a todos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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