Ideia Legislativa
Fica o advogado isento de alvará Municipal e qualquer tarifa Municipal.
Como cabe a OAB fiscalizar a atividade do advogado. Cabe somente a OAB emitir autorização para o advogado trabalhar e qualquer tarifa já estar incluída na anuidade, não podendo ser repassada para o advogado pagar, cabendo a OAB organizar isso junto ao ente publico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2023
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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