Ideia Legislativa - Punição administrativa para entidades que não cumprirem o art Art. 6º da Constituição. :: Portal e-Cidadania

Punição administrativa para entidades que não cumprirem o art Art. 6º da Constituição.

Governantes dos Estados e Municípios postergam e jogam para o próximo a culpa dos problemas e nunca solucionam nada. Deve ser meta de todos os governos préviamente as propostas eleitorais que façam cumprir o Art. 6º da Constituição Federal para todos os seus cidadãos com primor.

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Ao fim do mandato candidatos que não fizeram valer o estado democrático de direitos dos seus cidadãos devem sofrer as consequências financeiras e de inegibilidade. -Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...

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