Ideia Legislativa
Reforma do Direito Financeiro ou Uma criação de legislação especifica para administração
A reforma Tributaria é necessária, todavia, o direito financeiro precisa de uma demonstração clara de sua importância.
O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Abrange, dessa forma, a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). Uma opção seria a reforma orçamentaria para os representantes do Povo e a diminuição de seus benefícios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/11/2023
Ideia proposta por
FRANCISCO S. F. - PR

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