Ideia Legislativa
Todo crime cometido contra menor de idade não terá os benefícios dos Juizados Especiais.
Alterar o artigo 226 e o paragrafo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente para que todo crime contra criança ou adolescente não tenha os benefícios da lei 9.099.
Mais detalhes
Crimes contra a criança e adolescente são potencialmente mais complexos, com isso, não pode ser julgado nos JECRIM.
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22/11/2023
Ideia proposta por
DIAGO P.
- PA
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