Ideia Legislativa
Fim das Taxas para certidões empresariais nas Juntas Comerciais
Com milhares de estelionatários abrindo CNPJs falsos, as Juntas Comerciais cobrarem para visualizar informações da empresa que são vitais para o andamento de processos judiciais é uma barreira para as micro e pequenas empresas buscarem seus créditos. A proposta é fazer a certidão completa ser grátis
Barreira financeira para uma pesquisa de informações para busca de crédito é um absurdo. Contadores e advogados possuem certificado digital para registrar quem fez o acesso e coletou a informação. O que não pode ocorrer são pessoas e empresas ficarem sem receber porque é necessário pagar taxas para ter acesso a dados básicos de empresas, que muitas vezes são fantasmas e protegidas pela barreira.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2023
Ideia proposta por
GIOVANNY P. D. S. - SP

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