Ideia Legislativa
Proibir condenados por homofobia de exercer cargos públicos em todas as esferas de poder.
Proibir a contratação de pessoas condenadas por atos de homofobia, com base na Lei 7.716/1989 e no art 140, §3º do CP, para o exercício de qualquer cargo público, incluindo cargos políticos, em todas as esferas públicas: federal, estadual, distrital e municipal, por um prazo irredutível de 12 anos.
Mais detalhes
O Brasil lidera em assassinatos de LGBTQIA+. O Estado deve agir com leis rigorosas contra discriminação, protegendo seus direitos fundamentais. Educação e ação são essenciais para mudar essa realidade trágica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2023
Ideia proposta por
VICTOR O.
- SP
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