Ideia Legislativa
coibir a prática renovação automática de contratos de operadoras telefonia/internet
Desincentivar a prática de renovação automática de contrato, proibindo de aplicar multa originada por renovação automática. Se não houver a autorização expressa do cliente ou nova negociação clara, e aceite do cliente, o contrato segue por tempo indeterminado, sem multa para rescisão;
Mais detalhes
AS operadoras de telefonia tem mantido seus clietnes presos, praticando a renovação automática em seus contratos de adesão. O consumidor não pode discutir os termos deste contrato, pois só assina um termo de adesão padrão, aceitando as condições e aderindo ao contrato geral de serviços da operadora. Desta maneira o consumidor está em uma ratoeira, as vezes passados anos e vai sair, tem uma multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2023
Ideia proposta por
FERNANDO K.
- RS
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