Ideia Legislativa
Poder registrar o pedreiro como empregado doméstico.
Bom para o pedreiro que poderá trabahar na empreita, na diária ou registrado. Bom para o contratante que terá mais segurança ao contratar pois pela CTPS terá referência do contratado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2023
Ideia proposta por
SANTOS F.
- MS
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