Ideia Legislativa
Doação de parte do Imposto de Renda para Escolas Púbicas Municipais
Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às pessoas físicas e pessoas jurídicas a opção pela doação para Escolas Públicas, Municipais, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
Mais detalhes
As Escolas Públicas recebem diretamente em seus caixas escolares PDE e PDDE, que recursos irrisórios e de pequena quantia uma vez por ano, essa pequena quantidade de de recurso tem dificultado a Gestão Escolar que carece de recurso financeiros para operacionalizar todo aparato organizacional administrativo da Escola.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2023
Ideia proposta por
UDENILSON B. D. C.
- BA
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