Ideia Legislativa
projeto criminaliza jogar lixo em via pública.
Quem jogar lixo em via pública tera que pagar fiança de no minimo 2000 reais e em reincidência ate 1 anos de cadeia tendoo que cumprir ao menos 60% preso..Jogar lixo em via pública e rios deve ser criminalizado se for empresa a fiança chegara aos milhões.
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Criminaliza jogar lixo em via pública
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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