Ideia Legislativa
Proibir recebimento de função ou cargo de livre nomeação, comulada com lotação provisória
Se o servidor público já foi agraciado com uma mudança de lotação antecipada, para cidades mais bem estruturadas, é injusto que este servidor possa ser agraciado com aumento de qualquer Plus remuneratório em razão de funções ou cargos de livre nomeação.
Mais detalhes
As autoridades têm o poder de nomear funções e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, sem precisar justificar as razões que a levaram a escolher determinado servidor público para agraciá-lo com esse Plus remuneratório. Entretanto, é um absurdo usar essa nomeação como fundamento para deslocar servidores dentro do território nacional, desvirtuando os instrumentos de gestão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2023
Ideia proposta por
JANSER J. B. D. O.
- CE
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