Ideia Legislativa
Direito militar temporário à isonomia e responsabilidade civil objetiva do Estado
Direito à reforma por incapacidade definitiva motivada por acidente de serviço, doença decorrente da atividade e doença grave pois o militar temporário realiza as mesmas atividades do militar de carreira, concorre do mesmo modo às escalas de serviço e, ainda, recolhe mensalmente os mesmos tributos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/11/2023
Ideia proposta por
VANESSA B. D.
- BA
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