Ideia Legislativa
Proteção ao agente público no exercicio da função diante de processos.
O agente público tende a se omitir no exercicio da sua função, visando interesses próprios quando sua ação resultar em possiveis punições sem o processo tramitado por completo, punições contra sua liberdade, seu vencimento ou seu cargo, aplicadas de forma sumaria por superiores imediatos.
Mais detalhes
O projeto de lei visa garantir a liberdade, a integridade, vencimento e a dignidade do agente público contra decisões arbitrarias de superiores hierarquicos ou julgamento de juizes de primeira instancia quando não houver provas necessarias que justifique decisões que afetam o agente, funcionando como um rémedio constitucional que garanta a prestação do serviço a sociedade através do agente público
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2023
Ideia proposta por
ATHOS S.
- MG
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