Ideia Legislativa - Fim Da Indicação Política Para Ministros Do STF - Ingresso Por Concurso Público :: Portal e-Cidadania

Fim Da Indicação Política Para Ministros Do STF - Ingresso Por Concurso Público

Propõe uma emenda à Constituição para eliminar a indicação política de ministros do STF e estabelecer o ingresso exclusivo por concurso público. Objetivo: fortalecer a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, selecionando ministros com base em critérios técnicos e meritocráticos.

Mais detalhes

Proposta: Alteração do artigo correspondente à escolha dos ministros do STF para: "Art. 84 - XIV. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos, nos termos da lei." Emenda constitucional entra em vigor na data de publicação, respeitando a vacância dos cargos existentes.

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