Ideia Legislativa
Impedir que o tutelado tenha outro responsável legal após a morte do tutor
Modificação da Lei 13.146/2015, para que o tutelado possa assinar por si mesmo após a morte do tutor, e quando o tutelado ainda estiver vivo poder escolher se quer ficar ou não com o tutor.
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Valdemir Rodrigues/MG
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2023
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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