Ideia Legislativa
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitoral ou declarados inelegíveis.
Esta lei concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis, eleitorais ou declarados inelegíveis por ações ou omissões no exercício da função, do período de 01 de janeiro 2018, até a data de entrada em vigor desta lei.
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Todo poder emana do povo....
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2023
Ideia proposta por
ALCIMAR M.
- MT
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