Ideia Legislativa
Inclusão de gratificação na base de cálculo de adicional por tempo de serviço.
Gratificação por Desempenho ou similar que seja determinada em lei específica de criação de cargo deverá ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do servidor público.
Mais detalhes
Muitos entes públicos têm optado por criar gratificações que dissimulam os salários de servidores, possibilitando arbitrariedades na progressão funcional e diminuição de benefícios estatutários como a alteração no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Algumas categorias obtém alterações legais pontuais para garantir esses direitos, porém uma revisão geral irá garantir isonomia.
259 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/10/2023
Ideia proposta por
ANDRE M. D. S.
- RJ
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