Ideia Legislativa
Estabilidade de Empregado Concursado no Regime de CLT.
Estabelecer garantia de Estabilidade do concursado celetista, ingressado por concurso público, mesmo após privatização e sem diferenciação de servidores estatutários.
Mais detalhes
O ingresso para o Serviço Público, de acordo com a Constituição de 88, só pode ser feito através de Concurso Público. A diferença dos Regimes Estatutários e Celetistas, não altera a forma de ingresso prevista na CF/88. Desta forma, a preservação de isonomia, referente a estabilidade deve ser preservada.
538 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/10/2023
Ideia proposta por
PEDRO A. M. D. A.
- RJ
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