Ideia Legislativa
Comissão Parlamentar de Inquerito - agressão ao inquerir testemunha
Punição de legislador que no uso da inquirição de testemunha, agredir, oprimir, denegrir, ofender, menosprezar... Abuso da autoridade.
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27/10/2023
Ideia proposta por
LUIZ R.
- SP
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