Ideia Legislativa - Criminalização das invasões de propriedade. :: Portal e-Cidadania

Criminalização das invasões de propriedade.

Estabelecer uma legislação que tipifique como crime a invasão de propriedade, independentemente da motivação ou afiliação do invasor. Essa lei deve considerar como invasão qualquer ato de ingresso não autorizado em uma propriedade alheia, com o intuito de tomar posse ou impedir o seu uso legítimo.

Mais detalhes

Definir penalidades proporcionais para os invasores de propriedades, levando em consideração a gravidade da invasão e os danos causados. As penas podem incluir multas, prestação de serviços à comunidade ou até mesmo detenção, de acordo com a legislação penal vigente. Estabelecer procedimentos judiciais rápidos e eficientes.Realizar campanhas de conscientização pública sobre os direitos proprietár

5 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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