Ideia Legislativa - Aumento da pena do crime de ameaça do Art. 147 do Código Penal :: Portal e-Cidadania

Aumento da pena do crime de ameaça do Art. 147 do Código Penal

Peço a alteração do aumento da pena do crime de ameaça do Art. 147 do Código Penal.

Ana Paula Moreira/RJ

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25/10/2023

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