Ideia Legislativa - Alterar a LGPD para constar que ela não proibiu a transmissão de informação pública. :: Portal e-Cidadania

Alterar a LGPD para constar que ela não proibiu a transmissão de informação pública.

Ao constar na LGPD que as informações de caráter Público e definir as tais informações, será possível acabar com a má utilização da lei por servidores públicos e funcionários particulares que tentam a todo custo evitar prestar informações de caráter público e alegam respeito à LGPD.

Mais detalhes

Todos os dias funcionários públicos e privados bloqueiam acesso a informações públicas alegando respeito à LGPD, que não instituiu proibição à prestação de informações públicas, sendo a desculpa usada para não as fornecer.

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