Ideia Legislativa
Estipular meio salário mínimo na pensão alimentícia para que não ocorra a prisão civil
O alimentante que não conseguir pagar a pensão alimentícia integralmente desde que pague 1/2 (meio) salário mínimo não deverá ser preso pela dívida, dessa forma terá tempo de requerer revisão que infelizmente demora muito bem como estar livre para tentar reverter sua situação financeira.
Mais detalhes
As revisões de pensão são demoradas devido as condições atuais do judiciário, uma pessoa que passa por dificuldades financeiras como perda de emprego ou falência de seu negocio não tem tempo hábil para sua recuperação, sem contar que na pratica não existe espaço exclusivo nas prisões.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2023
Ideia proposta por
JOSE H. F.
- SP
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