Ideia Legislativa
Obriga salas de cinema a dispor de recursos de audiodescrição.
A Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 44 § 6º, obriga as salas de cinema a oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Entretanto, na atual redação, não fica especificada a obrigatoriedade de recursos de audiodescrição.
Por conta disso, expomos, através do presente, a indicação ao Senado Federal para que reformule a redação desta norma, fazendo com que esta especifique quais recursos de acessibilidade serão obrigatórios, como: a legenda para surdos; a rampa para cadeirantes; e, obviamente, a audiodescrição para os cegos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2023
Ideia proposta por
GUSTAVO D. - SC

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