Ideia Legislativa - Lei de Obrigação de Contratação de Seguro contra Terceiros para Veículos Automotores :: Portal e-Cidadania

Lei de Obrigação de Contratação de Seguro contra Terceiros para Veículos Automotores

A presente legislação visa garantir a proteção dos terceiros envolvidos em acidentes automobilísticos, assegurando que os danos materiais causados a seus veículos sejam indenizados pelo proprietário do veículo causador do acidente. Isso irá promover um ambiente de maior segurança e responsabilidade

Mais detalhes

Todos os proprietários de veículos automotores, conforme definidos pela legislação vigente, deverão adquirir um seguro de responsabilidade civil contra terceiros que cubra os danos materiais causados a terceiros em decorrência de acidentes automobilísticos. O seguro de responsabilidade civil contra terceiros deverá cobrir os custos de reparação dos danos materiais causados a veículos de terceiros

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