Ideia Legislativa
Tornar inexigível a licitação para contratação de planos de saúde.
A contratação direta via inexigibilidade vai proporcionar às instituições públicas selecionar e contratar os planos de saúde que melhor atendam as necessidades dos servidores, forçando as operadoras a promover um melhoramento dos serviços prestados, como ampliação de rede credenciada e de serviços.
Mais detalhes
Inserir alínea i no art. 74 da Lei 14.133/2021, para tornar inexigível a licitação para contratação de plano de saúde:
i) Contratação de assistência médica, hospitalar, odontológica, ambulatorial e obstetrícia, via plano de saúde empresarial coletivo, quando houver contrapartida do beneficiário ou restar fracassado o processo licitatório.
22 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2023
Ideia proposta por
AUGUSTO C. D. A.
- PE
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