Ideia Legislativa
Regularizar as taxas de serviços dos cartórios de notas em nível nacional.
Os cartórios de notas não tem regras claras, cada cidade determina um valor em seus emolumentos, a população fica presa às regras locais, não podendo recorrer aos municipios vizinhos para buscar valores mais baratos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/10/2023
Ideia proposta por
MARILDA D.
- PR
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