Ideia Legislativa
Isenção de custas se decisão/sentença for reformada no Tribunal por erro judicial
Criar norma para dar isenção ou possibilidade restituição do preparo recursal quando comprovado erro processual do magistrado para impedir que parte seja duplamente lesada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2023
Ideia proposta por
ANDRE C. S. D. S.
- SP
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