Ideia Legislativa
Tornar crime a pratica de assédio moral nos serviços público e privado.
Alterar o CP para incluir como tipo Penal a pratica de assédio moral contra todos os tipos de trabalhadores
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2023
Ideia proposta por
CARLOS E. A. B.
- SP
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