Ideia Legislativa
Revogação dos artigos referentes ao Subtítulo III – Dos Alimentos – do Código Civil brasil
Revogar do artigo 1694 até o artigo 1710 do Código Civil de 2002, pois já existe o instituto da guarda compartilhada, assim não há necessidade de pagar pensão alimentícia.
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Manuel Augusto Martins/SP
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03/10/2023
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- DF
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