Ideia Legislativa
Trabalhadores não podem ter desconto na folha por se ausentar para cuidar de filho doente.
Trabalhadores em condição de hipossuficiência, com renda de até 1,5 salários mínimos não podem ter prejuízo em folha em razão de ausências motivadas por licença médica de menor incapaz sob sua guarda.
Trabalhadores com renda de 3,5 salários mínimos tem direito a redução de jornada.
Mais detalhes
Como fundamento o art. 196 e 277 da CF de 1988 que tutelam, respectivamente, o direito a saúde e a prioridade absoluta da criança e adolescente frente aos demais grupos da sociedade, se faz mister garantir o direito dos menores incapazes de receber cuidados e acompanhamento integral do responsável legal , sem prejuízo da sua subsistência, na medida que empresas ficam proibidas de efetuar descontos
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2023
Ideia proposta por
SAMUEL G. M.
- SP
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