Ideia Legislativa
Simplificar o saque do saldo do FGTS para compra, construção ou reformar casa própria.
O projeto torna possível o saque do FGTS para compra, construção ou reforma da casa própria, dispensando a obrigatoriedade de o contribuinte precisar fazer financiamento para uso do seu saldo em contas do FGTS.
Mais detalhes
O cidadão apresentará à CEF, documentos que comprovem a necessidade do saque do FGTS tais como, projeto arquitetônico, liberação da obra por órgãos oficiais, recibo de compra e venda, contrato com construtor, notas fiscais de despesas com a obra, cabendo à CEF, visita técnica para validar o processo de liberação do recurso.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/10/2023
Ideia proposta por
LAEDSON D. M. F.
- RN
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