Ideia Legislativa
Aumento da pena para maus-tratos
Aumentar o tempo da pena até 7 anos para qualquer sinal de maus tratos ao animais e total rigidez com a multa de R$10 mil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2023
Ideia proposta por
CAROLINA J. M.
- RS
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