Ideia Legislativa
Indicação de Ministros dos Tribunais Superiores pelo prazo improrrogável de 09 anos.
Melhorar a atuação e eficiência dos Tribunais Superiores, cujo prazo atende melhor os interesses sociais e dos cidadãos brasileiros, dando maior legitimidade aos Ministros indicados.
Mais detalhes
Pode ser estabelecido que um terço dos ministros indicados sejam por parte do Presidente da República, um terço pelo Parlamento e um terço pelos Tribunais Ordinários e Administrativos, podendo ser escolhidos também magistrados aposentados de Tribunais Superiores, professores catedráticos em matéria jurídica e advogados após 20 anos de exercício.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2023
Ideia proposta por
ITALO B. N.
- PR
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