Ideia Legislativa
Proibir a indicação ao STF de pessoa de prestou serviço ao Presidente da República.
Tornar inapto ao cargo de Ministro do STF e STJ o Cidadão (a) que tenha prestado serviços de qualquer natureza ao Presidente responsável pela indicação. Também fica vedada a indicação de pessoas que tenham beneficiado direta ou indiretamente o Chefe do Executivo ou familiares próximos.
Mais detalhes
O Senado Federal deverá expor o nome do indicado para consulta pública e possível contratação do nome escolhido pelo Presidente da República. Na existência de contatos anteriores, onde se comprove o vínculo de interesse do Presidente, a indicação é sumariamente descartada, não indo nem para votação. O Presidente terá um prazo de 30 dias para enviar um novo nome. Podendo responder por improbidade.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2023
Ideia proposta por
LUIZ C. C. S.
- RJ
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