Ideia Legislativa
Aumento do prazo máximo de reclusão penal para 60 anos.
Alterar o art. 75 do Código Penal para ampliar o prazo máximo de reclusão de 40 para 60 anos. Impedindo a diminuição, por bom comportamento e outros recursos, em caso de crime ediondo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2023
Ideia proposta por
GUILHERME H. D. S. C.
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