Ideia Legislativa
Regulamentação de Medida Provisória Administrativa
Nos últimos anos, em face da realização de reuniões de emergência para discussão de medidas provisórias para fins de regulamentação, bem como, de estratégias para evitar a perda da validade da MP, poderia ser criado por meio de emenda constitucional, a regulamentação da MP Administrativa.
Mais detalhes
Seria emendado constitucionalmente em caráter especial de urgência, com prazo de validade de um ano com prorrogação por igual prazo, com devida legitimidade o Chefe do Executivo, Vice-Chefe do Executivo ou o Ministro da Casa Civil, com aval da Câmara e do Senado Federal, em respeito aos mesmos critérios de votação da MP tradicional (Art. 62 da CF/88), para fins de reorganização administrativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2023
Ideia proposta por
DONALDO G. D. A. S.
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