Ideia Legislativa
Projeto de Lei: Prioridade de Vagas de para Pessoas com Deficiência no Ensino Superior.
Esse projeto de lei tem como objetivo efetivar o direito à educação inclusiva, proporcionando melhores condições de aprendizagem e participação ativa das pessoas com deficiência no ensino superior. Espera-se que sua aprovação contribua para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Mais detalhes
Artigo 1º: Ficam as instituições de ensino superior obrigadas a reservar, nas primeiras fileiras de cadeiras de suas salas de aula, vagas prioritárias para pessoas com deficiência devidamente matriculadas nos cursos. Artigo 2º: As vagas prioritárias serão destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência, devendo ser sinalizadas de forma clara e visível.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2023
Ideia proposta por
LUCIANO D. S. A.
- RN
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