Ideia Legislativa
As defesas de multas são injustas pois os julgadores pertencem ao órgão que lhe autua
Deve se criar uma comissão julgadora independente dos órgão punidores para ser mais transparente e justa ,ou até mesmo atribuir a justiça comum o julgamento desde a defesa prévia até a última instância .
Mais detalhes
Não é possível confiar num sistema que recusa sua multa sem sequer dar fundamento ou sequer mostrar quem o julgou quais são suas qualificações e relação com o órgão que o pune.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2023
Ideia proposta por
MARCIO D. S. S.
- SP
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