Ideia Legislativa
Isenção de custos e taxas para mudanças cadastrais face mudança de nome de rua.
Em decorrência das leis federais 12.781 e 12.288, municípios Brasileiros podem substituir nomes de ruas que estejam ligados a escravidão. Contudo, a mudança poderá acarretar em custos para empresas para atualizações cadastrais.
É necessário isentar e reforçar a política antirracismo e preconceito.
Mais detalhes
As leis federais do estatuto da igualdade racial e a que proíbe a denominação de pessoas defensoras da escravidão precisam de ampliação para reforçar o combate ao racismo e ao preconceito.
Nos municípios quaisquer mudança de logradouro pode ensejar custo para os residentes, PF ou PJ, necessitando assim a garantia que isso deverá ocorrer sem custos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2023
Ideia proposta por
ANTONIO N.
- PB
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