Ideia Legislativa
Revogar o inciso IX da LC 173 de 27/05/20, sem pagto de retroativos.
Considerando o prejuízo constatado a todos os servidores no momento de aposentadoria, bem como os ativos que perderam benefício em virtude do congelamento, concedendo o descongelamento sem o pagto dos retroativos, não impactará tanto aos órgãos públicos.
Mais detalhes
Trabalho no RH da Prefeitura de Ubatuba e vejo que todos os servidores anseiam pela queda do congelamento.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2023
Ideia proposta por
JAQUES S. M.
- SP
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