Ideia Legislativa - Regulamentar a Lei de armas nº 10.826/03 evitando fraudes e garantindo a segurança. :: Portal e-Cidadania

Regulamentar a Lei de armas nº 10.826/03 evitando fraudes e garantindo a segurança.

Exigir cursos antes das provas de tiro, inserir sistema anti-fraude colhendo a digital do solicitante no SINARM evitando fraudes em laudos psicológicos e provas de tiro, exigir estudo e leitura da lei, para conscientização, dos proprietários e portadores de armas.

Mais detalhes

da o prazo de 48 horas para Policia Federal analisar e Deferir a autorização, registro e Porte previsto no Art 10º da lei 10.826/03 para mulheres com medida protetiva caso cumprido os requisitos previstos no art 4ª da lei 10.826/03. Transfere a competência a Polícia Federal de autorizar e registrar as armas de atiradores, caçadores e colecionadores

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