Ideia Legislativa - Ideia que visa a modificação do quanto disposto no art. 319, do Código de Processo Civil - :: Portal e-Cidadania

Ideia que visa a modificação do quanto disposto no art. 319, do Código de Processo Civil -

Proteção e preservação da vida da mulher vítima de violência doméstica familiar no âmbito da Lei 11.340/2006, decorrente de sigilo de informação do seu domicílio e residência, sendo possível somente a indicação de endereço eletrônico para fins de comunicação processual.

Mais detalhes

Alteração do disposto no art, 319 do CPC - Lei 13.105/2015, visando em casos de violência doméstica contra a mulher, a indicação somente do endereço eletrônico da vítima enquanto parte processual, como forma de salvaguardar o sigilo da sua localização, a sua integridade física e psicológica,

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe