Ideia Legislativa
Impedir que empresas de cobrança façam buscas por telefones de pessoas ligadas ao devedor.
Coibir as empresas de cobrança de constranger o devedor utilizando telefones de parentes, obtidos através de consultas e/ou cruzamento de informações com a finalidade de, assim, exercer pressão maior sobre o devedor por meio do constrangimento. Existe Lei, no entanto não é respeitada pelas empresas.
Mais detalhes
Estas empresas de cobrança utilizam de qualquer meio para obter êxito, mesmo que isso infrinja a Lei. Algumas até utilizam o termo "Advocacia" no entanto parecem não conhecer leis, deveres e direitos e possivelmente para exercer a intimidação. Utilizam da fragilidade do devedor que nesta condição dificilmente conseguirá impetrar qualquer ação contra uma empresa a fim de ter seu direito respeitado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2023
Ideia proposta por
WASHINGTON D. M. C.
- SP
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