Ideia Legislativa
Limitar o número de contratação sem concurso público
Projeto de emenda a constituição mudando o inciso IX do artigo 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não poderá exceder o limite de metade do número de servidores estáveis;
Fica assim
Mais detalhes
Desta forma evitasse o uso desenfreado da máquina pública, e os contratos serão mais seletivos.
97 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2023
Ideia proposta por
PAULO S. D. M. C.
- PB
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